O Venerando Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional reuniu-se, na sexta-feira, 08 de setembro, no Palácio do Governo, na sua 34.ª sessão ordinária presidida por Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro e Chefe do Governo, para analisar a situação interna e internacional e deliberar sobre algumas matérias de organização, gestão e funcionamento do país.
Relativamente a análise da situação interna, e tendo em conta o aumento de criminalidade e o aparecimento, com mais frequência, de crimes que não são comuns à nossa sociedade que sempre foi conhecida como pacífica, o Conselho de Ministros decretou o seguinte:
• Que as autoridades policiais reforcem as medidas preventivas dando tolerância zero a criminalidade;
• Continuação da operação “cidade segura” com a mobilização de todas as forças;
• Dar início ao processo de controlo e recuperação das armas. A partir da presente data todos os civis portadores de arma, incluídos os que têm direito a posse e porte da mesma no âmbito das suas funções, devem confirmar a sua autorização ou proceder a sua regularização no prazo máximo de 15 dias, junto a Polícia Nacional. Findo o prazo todos os casos não confirmados ou regularizados serão considerados de porte ilegal de armas e serão apreendidas e perdidas a favor do Estado, sem prejuízo de aplicação de sanções no âmbito das leis vigentes. Nesse processo o Governo apela a colaboração de todos e incentiva a população a denunciar a Polícia Nacional os casos suspeitos de porte de arma ilegal.
O Governo agradece desde já a colaboração da população em geral nessa nobre tarefa de manutenção da tranquilidade, paz e segurança na nossa sociedade. Todos juntos faremos do nosso país um exemplo em termos de segurança de pessoas e bens.
Quanto a situação internacional, o Conselho de Ministros fez um balanço positivo da participação da delegação são-tomense, chefiada pelo Primeiro-ministro e Chefe do Governo, na 4ª Sessão Extraordinária da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados de Africa Central (CEEAC), consagrada a situação política e de segurança na República Gabonesa. No quadro desta Conferência, para além das sanções impostas a àquele país por esta comunidade, o Conselho de Ministros destaca o não registo de qualquer vítima e o facto que em decorrência do apelo feito na mesma, ter sido possível a libertação do Presidente Ali Bongo e autorizado o mesmo a se deslocar ao exterior para tratar da sua saúde.
No que concerne a tratados internacionais, o Conselho de Ministros aprovou a Convenção sobre os Apátridas que será submetida a Assembleia Nacional para a aprovação e tramites subsequentes a sua ratificação. A presente convenção, tem como objetivo garantir que toda a pessoa que não seja considerada por qualquer Estado, segundo a sua legislação, como seu nacional, tem perante o país onde se encontra, entre outros deveres, o de respeitar as suas leis e regulamentos, e beneficia dos direitos não menos favorável que o concedido, nas mesmas circunstâncias, a cidadãos estrangeiros.
São Tomé, aos 08 de Setembro de 2023
Gareth Espírito Santo Guadalupe
Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
e dos Assuntos Parlamentares
